Parecer da comissão - Parecer nº 7/2026 da CCJR de 25/07/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão
Nome
Parecer nº 7/2026 da CCJR
Data
25/07/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável, com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral