SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Resolução nº 1, de 29 de maio de 2026

Disposição

Art. 1º

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

1

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item