Lei Ordinária nº 3, de 15 de maio de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 1º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item