SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre o atendimento odontológico itinerante na zona rural do município, no âmbito do Município de Vetustópolis de Minas.

Parágrafo único.

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos da administração direta e indireta do Município.

Art. 2º

São diretrizes desta Lei:

I –

a universalidade do atendimento na rede municipal de saúde;

II –

a integração entre as unidades básicas e o serviço de urgência;

III –

a publicidade dos prazos e das filas de espera por especialidade.

Art. 3º

A execução do disposto nesta Lei ficará a cargo do órgão municipal competente, que poderá firmar convênios, termos de parceria e demais instrumentos de cooperação para a sua consecução.

Parágrafo único.

O órgão responsável dará publicidade anual dos resultados alcançados, em meio eletrônico oficial.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2, de 08 de maio de 2025