Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COSPMA - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COSPMA - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente |