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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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