Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 23/06/2026 | Procuradoria Jurídica da Câmara - PROJUR | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Transformada em lei com veto parcial |
| 14/06/2026 | Prefeitura Municipal de Vetustópolis de Minas - PMVM | Procuradoria Jurídica da Câmara - PROJUR | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |