Parecer da comissão - Parecer nº 5/2026 da CCJR de 11/07/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão
Nome
Parecer nº 5/2026 da CCJR
Data
11/07/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável, com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral