Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 5/2026 da CCJR | Parecer da comissão | 11/07/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 5/2026 da CCJR | Parecer da comissão | 11/07/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |