Parecer da comissão - Parecer nº 9/2025 da CCJR de 14/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão
Nome
Parecer nº 9/2025 da CCJR
Data
14/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável, com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral