Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 9/2025 da CCJR | Parecer da comissão | 14/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 9/2025 da CCJR | Parecer da comissão | 14/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |