Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Transformada em lei com veto parcial | 23/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara - PROJUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado(a) para CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.