SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Art. 1º

Esta Lei Complementar dispõe sobre o programa municipal de castração de animais domésticos, no âmbito do Município de Vetustópolis de Minas.

Parágrafo único.

As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos órgãos da administração direta e indireta do Município.

Art. 2º

São diretrizes desta Lei Complementar:

I –

a preservação das nascentes e dos cursos d’água do município;

II –

a educação ambiental nas escolas da rede municipal;

III –

a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Art. 3º

A execução do disposto nesta Lei Complementar ficará a cargo do órgão municipal competente, que poderá firmar convênios, termos de parceria e demais instrumentos de cooperação para a sua consecução.

Parágrafo único.

O órgão responsável dará publicidade anual dos resultados alcançados, em meio eletrônico oficial.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 1, de 12 de junho de 2026