SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Art. 1º

Este Decreto Legislativo dispõe sobre a capacitação de agentes comunitários de saúde, no âmbito da Câmara Municipal de Vetustópolis de Minas.

Parágrafo único.

As disposições deste Decreto Legislativo aplicam-se aos órgãos da administração direta e indireta do Município.

Art. 2º

São diretrizes deste Decreto Legislativo:

I –

a universalidade do atendimento na rede municipal de saúde;

II –

a integração entre as unidades básicas e o serviço de urgência;

III –

a publicidade dos prazos e das filas de espera por especialidade.

Art. 3º

A execução do disposto neste Decreto Legislativo ficará a cargo do órgão municipal competente, que poderá firmar convênios, termos de parceria e demais instrumentos de cooperação para a sua consecução.

Parágrafo único.

O órgão responsável dará publicidade anual dos resultados alcançados, em meio eletrônico oficial.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto Legislativo nº 1, de 12 de junho de 2025