SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias, no âmbito do Município de Vetustópolis de Minas.

Parágrafo único.

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos da administração direta e indireta do Município.

Art. 2º

São diretrizes desta Lei:

I –

a preservação das nascentes e dos cursos d’água do município;

II –

a educação ambiental nas escolas da rede municipal;

III –

a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Art. 3º

A execução do disposto nesta Lei ficará a cargo do órgão municipal competente, que poderá firmar convênios, termos de parceria e demais instrumentos de cooperação para a sua consecução.

Parágrafo único.

O órgão responsável dará publicidade anual dos resultados alcançados, em meio eletrônico oficial.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 4, de 28 de agosto de 2025